Prêmio da Loteria

Muitas vezes surge aquela dúvida: ganhando o prêmio tenho que dividir com a minha ou o meu cônjuge? 

A resposta é...depende do regime de bens do casamento ou do optado na união estável.

Decisão do STJ

Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que um casal que  esteve em união estável, com comunhão parcial de bens por 20 anos, e formalizou o matrimônio pelo regime de separação obrigatória de bens – aquele aplicado em casamentos de pessoas com mais de 70 anos  – deve incluir o prêmio como patrimônio comum do casal. 

Para o STJ, independentemente se o bilhete tenha sido comprado apenas por um dos cônjuges ou que o prêmio seja depositado na conta individual de um deles, o montante será considerado, no caso, como patrimônio comum do casal advindo de um fato eventual.

Tal entendimento observou que o casamento aconteceu após longo relacionamento em união estável, não sendo razoável que a formalização do vínculo matrimonial torne mais rigoroso o regime de bens existente entre os cônjuges – os quais não manifestaram de forma expressa o interesse em disciplinar regime diverso da comunhão parcial de bens.

Por isso, é sempre bom contar com uma boa orientação jurídica que alcance e esclareça todas as intenções. 

Se você quer saber mais sobre regimes de bens e suas implicações, meu nome é Bruno Machado, sou advogado da ASASTEL, e será um prazer recebê-lo para um  atendimento previamente agendado.